Prefeitos quitam multas no TCE/MS com adesão ao REFIC II e processos são arquivados

Diversos prefeitos do Estado de Mato Grosso do Sul regularizaram multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) por meio do Programa de Regularização Fiscal II (REFIC II), instituído pela Lei Estadual n. 6.455/2025. Com a quitação dos débitos, os processos relacionados a essas multas foram extintos e arquivados pelo Tribunal.

Entre os gestores que efetuaram o pagamento estão Jair Scapini, prefeito de Guia Lopes da Laguna, Valdir Couto de Souza Júnior (Nioaque), Edson Rodrigues Nogueira (Jaraguari), Dirceu Bettoni (Paranhos), Edivan Pereira da Costa (Sonora), Maycol Henrique Queiroz Andrade (Paranaíba) e Diogo Robalinho de Queiroz (ex-prefeito de Paranaíba).

As multas provinham de diversas sanções aplicadas por irregularidades como remessa intempestiva de documentos, ausência de prestação de contas, irregularidades em licitações e contratos, entre outras. A adesão ao REFIC II permitiu a regularização financeira com desconto e facilidades, garantindo a baixa de responsabilidade desses gestores junto ao TCE/MS.

O relator dos processos, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, destacou que a quitação das multas representa a consumação do controle externo e fundamenta a extinção dos processos, assegurando segurança jurídica às partes e eficiência administrativa.

O TCE/MS reitera a importância da regularização tempestiva das sanções aplicadas para evitar a continuidade dos processos e reforça a colaboração com os órgãos públicos na transparência e correta prestação de contas.